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Convênios e Transferências

Convênios e Transferências

Convênios e Execução Descentralizada

Os Programas e Ações da Sudam podem ser acessados por meio da celebração de Convênios a Estados e Municípios (via Siconv) ou de Termos de Execução Descentralizada (TED) a órgão ou entidade da Administração Pública Federal para a execução de projetos de interesse da Sudam e consecução do objetivo previsto no Plano de Trabalho.

Convênios - são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscais e da Seguridade Social da União e tenha como participantes: de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Para cadastrar um projeto e saber mais informações clique aqui

*O código do órgão é 20602

Termos de Execução Descentralizada - modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para a execução de programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, sem a necessidade de exigir contrapartida.
O Termo de Execução Descentralizada é definido pelo Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013 como “instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática”.

Esse instrumento substituiu o Termo de Cooperação, definido na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, como “instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente”.

 

 

 

 

 

 

 

 

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