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Fundo Constitucional do Norte - FNO

Escrito por Doris Antunes | Criado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h07 | Publicado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h07 | Última atualização em Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 14h06
Artigos

Aspectos Principais

Escrito por Doris Antunes | Criado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h14 | Publicado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h14 | Última atualização em Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h16

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte- FNO tem o objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados. Como instituição de desenvolvimento regional, a Sudam é responsável pela definição das diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do FNO, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA). Os recursos do Fundo são administrados pelo Banco da Amazônia, vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por fazer as aplicações através de programas já elaborados, anualmente, previstos pelo Plano Plurianual para a Amazônia- PPA, levando em consideração a realidade ambiental da região. 

ORIGEM E CARACTERÍSTICAS

Os Fundos Constitucionais foram criados pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu em seu artigo 159, inciso I, alínea “c”, a obrigação de a União destinar 3% da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para serem aplicados em programas de financiamento aos setores produtivos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

A Lei nº 7.827, de 27.09.89, alterada pela Lei nº 9.126, de 10.11.95, regulamentou o referido artigo, que instituiu os Fundos Constitucionais. Assim, para a Região Norte foi criado o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, tendo como objetivo contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da Região, através de programas de financiamento aos setores produtivos privados.

Os recursos do FNO, provenientes de 0,6% da arrecadação do IR e IPI, são administrados pelo Banco da Amazônia, Instituição Financeira Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que os aplica através de programas elaborados, anualmente, de acordo com a realidade ambiental, social e econômica da Região, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos segmentos da sociedade, em consonância com o Plano Plurianual para a Amazônia Legal (PPA) 1996/99 e com as prioridades espaciais e setoriais definidas pelas Unidades Federadas da Região Norte.

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários dos recursos do FNO: os produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de capital nacional); as empresas, inclusive firmas individuais, de direito privado e de capital nacional e estrangeiro (no caso de empresa estrangeira devem ser obedecidas as seguintes condições: para ampliação e modernização, ou seja, após o início das operações, e somente para as atividades consideradas de alto interesse nacional); as associações e cooperativas, legalmente constituídas e em atividade há mais de 180 dias, de direito privado e de capital efetivamente nacional, com, no mínimo, vinte associados.

ÁREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação do FNO abrange toda a Região Norte, compreendendo os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Essa área corresponde a 45% do território nacional, atingindo 449 municípios que compõem a base político-institucional da Região, que é de 3.869.637,90 Km2, com uma população de 11.604.158 habitantes.

Artigos

Diretrizes e Prioridades

Escrito por Doris Antunes | Criado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h16 | Publicado: Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h16 | Última atualização em Segunda, 02 de Dezembro de 2019, 15h17

O Fundo Constitucional do Norte - FNO é a principal fonte de recursos financeiros estáveis para crédito de fomento, dirigido para atender às atividades produtivas de baixo impacto ambiental, cuja macrodiretriz é o desenvolvimento sustentável da Região Norte.

O Banco da Amazônia, tomando como referencial a Constituição Federal, a Lei 7.827/89 e o PPA-1996/99, observa os seguintes princípios e diretrizes na operacionalização dos programas de financiamento do FNO:

  • Concessão de financiamentos, exclusivamente, aos setores produtivos privados da Região;
  • Apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda;
  • Tratamento preferencial às atividades produtivas de mini/pequenos produtores rurais e micro/pequenas empresas;
  • Prioridade para produção de alimentos básicos destinados ao consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes a produtores rurais, suas associações e cooperativas;
  • Uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais;
  • Uso de tecnologia compatível com a preservação do meio ambiente;
  • Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente e grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
  • Uso criterioso dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de crédito por cliente e grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações;
  • Conjugação de crédito com a assistência técnica, no caso de setores tecnologicamente carentes;
  • Proibição de aplicação de recursos a fundo perdido; e
  • Ação integrada com instituições federais, estaduais, municipais e outras representativas dos setores produtivos, sediadas na Região, objetivando o fortalecimento das parcerias, necessárias à correta aplicação do crédito.
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Ouvidoria - FNO

Escrito por Aldaci Fonseca | Criado: Segunda, 22 de Janeiro de 2018, 10h41 | Publicado: Quarta, 24 de Janeiro de 2018, 14h14 | Última atualização em Quinta, 19 de Dezembro de 2019, 10h48

A Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é competência da Sudam e tem como objetivo receber sugestões e reclamações dos agentes econômicos e de suas entidades representativas quanto às rotinas e aos procedimentos empregados em todas as fases do processo de concessão e de aplicação desses recursos, bem como acolher e dar tratamento adequado às solicitações, denúncias e elogios dos seus mutuários ativos, prospectivos e/ou potenciais, além de suas representações.

As manifestações podem ser apresentadas por meio presencial, telefone, e-mail, carta ou pelos canais de atendimento, abaixo, monitorados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
 
 

 

LOCALIZAÇÃO
Tv. Antônio Baena, nº 1113, Térreo Bloco C
Marco - Belém–PA  CEP: 66093-082

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
de 8h às 12h e das 13h às 17h

TELEFONE E E-MAIL (DÚVIDAS)
0800-610021 / (91) 4008-5689
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SERVIDORES RESPONSÁVEIS
Idemar Rodrigues Ferreira - Ouvidor interino
Robson Ferreira da Silva – Analista de Ouvidoria

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Avaliação e Acompanhamento

Escrito por Madson Costa Carvalho | Criado: Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 13h45 | Publicado: Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 13h45 | Última atualização em Sexta, 24 de Janeiro de 2020, 16h28

A Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais - CGAVI tem como missão acompanhar as atividades desenvolvidas com a aplicação dos recursos dos Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como avaliar a relevância para o desenvolvimento da região dos resultados obtidos através do emprego destes instrumentos, dentre os quais o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).

Foi elaborado pela CGAVI, o seguinte relatório: 

 
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