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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais

Escrito por Madson Costa Carvalho | Criado: Sexta, 22 de Novembro de 2019, 12h53 | Publicado: Sexta, 22 de Novembro de 2019, 12h53 | Última atualização em Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 15h55
Artigos

Incentivos Fiscais - Aspectos Principais

Escrito por Doris Antunes | Criado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h22 | Publicado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h22 | Última atualização em Terça, 28 de Abril de 2020, 17h49

É um instrumento que beneficia pessoas jurídicas que mantêm empreendimentos em operação na Amazônia Legal ao reduzir a carga tributária para atrair ou manter investimentos na região.

As empresas podem pleitear o benefício para projetos de implantação, ampliação, modernização e diversificação.

MODALIDADES  

PÚBLICO ALVO: Pessoas jurídicas situadas na Amazônia Legal

REQUISITOS

  • Empreendimentos situados na Amazônia Legal;
  • Atividades consideradas prioritárias estabelecidas no Decreto nº 4.212/2002;
  • Produção superior a 20% da capacidade real instalada;
  • Estar adimplente com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e ambientais;
  • Cadastro da empresa e do pleito no Sistema de Incentivos Fiscais - SIN

FLUXO

Os procedimentos para a concessão do Incentivo Fiscal pela Sudam consistem em:

I. Solicitação do Incentivo Fiscal

  • Para pleitear o benefício, as empresas deverão acessar o SIN disponível no link - sin.sudam.gov.br, a qualquer tempo, e realizar o cadastro, inserindo todas as informações obrigatórias solicitadas, conforme instruções no Manual do Usuário – SIN, constante naquele endereço eletrônico.
  • O responsável pelo cadastro da empresa deverá comprovar o vínculo com a mesma, anexando ao SIN a documentação pertinente.
  • Em seguida, preencher todas as informações do projeto técnico-econômico, realizar o upload dos documentos em PDF e finalizar a solicitação.

II.  Análise Inicial

A Sudam realiza análise inicial do projeto técnico econômico e documental, notificando a empresa requerente quando constatada a não apresentação da documentação exigida ou a sua inadequabilidade.

III. Vistoria do Empreendimento

A Sudam realiza vistoria no local do empreendimento, onde são certificadas as informações apresentadas no projeto, que subsidiará o parecer técnico a ser emitido.

IV. Análise Final

Concluída a vistoria com o atendimento das exigências legais, é emitido parecer técnico conclusivo sobre a análise do projeto para deliberação da Diretoria Colegiada da Sudam.

V. Aprovação do Parecer Técnico

Aprovado o parecer final, será expedido Laudo Constitutivo à empresa requerente, a ser apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, para fins de reconhecimento do direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração.

 COMUNICAÇÃO

  • As dúvidas e quaisquer outros esclarecimentos necessários poderão ser consultados através do correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
  • As inconsistências no SIN deverão ser direcionadas para o correio eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
  • As sugestões e reclamações poderão ser direcionadas para o canal E-SIC da Ouvidoria da Sudam, disponível no endereço eletrônico http://www.sudam.gov.br/index.php/ouvidoria.
  • http://www.sudam.gov.br/index.php/ouvidoria-sudam-fno/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

PRAZOS

  • Os prazos poderão variar de acordo com a demanda de análises na unidade, com a modalidade do incentivo fiscal solicitado e com a conformidade do projeto técnico-econômico apresentado.
  • Verificada a não apresentação de documentos que compõe o projeto técnico-econômico ou sua inadequabilidade, a Sudam notificará a empresa requerente para saneamento da documentação pendente no prazo improrrogável de 30 dias.

 

Artigos

Documentação

Escrito por Doris Antunes | Criado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h51 | Publicado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h51 | Última atualização em Quinta, 19 de Dezembro de 2019, 13h50

PROJETO TÉCNICO-ECONÔMICO (DADOS)

  1. Identificação
  2. Estrutura do Capital Social
  3. Administração
  4. Objetivos Sociais da empresa
  5. Incentivos Fiscais concedidos pela Sudam
  6. Produto/Serviço
  7. Dimensionamento das Capacidades
  8. Capacidade Real Instalada
  9. Destinação dos Incentivos
  10. Relação de Máquinas e Equipamentos
  11. Relação das Notas Fiscais
  12. Relatório Fotográfico
  13. Fluxograma

DOCUMENTOS ANEXOS AO PROJETO

  1. Requerimento
  2. Contrato/Estatuto Social
  3. Cartão de inscrição do CNPJ
  4. Alvará de funcionamento
  5. Licença de operação
  6. Certidão do IBGE (adimplência de informações estatísticas)
  7. Procuração (se for o caso)
  8. Balanços e DMPLs
  9. Recibos da DIRPJ
  10. Certidão da Dívida Ativa da União
  11. Certificado de regularidade do FGTS
  12. Contrato de concessão e publicação da outorga (projetos de infraestrutura)
  13. Fonte e memória de cálculo
Artigos

Legislação

Escrito por Doris Antunes | Criado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h47 | Publicado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h47 | Última atualização em Sexta, 29 de Novembro de 2019, 15h27

Decreto 4.212/2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências

Resolução CONDEL/SUDAM no 65/2017 -  Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais na Sudam.

Artigos

Relatórios

Escrito por Doris Antunes | Criado: Sexta, 29 de Novembro de 2019, 09h42 | Publicado: Sexta, 29 de Novembro de 2019, 09h42 | Última atualização em Terça, 03 de Dezembro de 2019, 16h00
Artigos

Placas de Projeto

Escrito por André Fernandes | Criado: Quinta, 03 de Setembro de 2015, 11h45 | Publicado: Quinta, 03 de Setembro de 2015, 11h45 | Última atualização em Sexta, 29 de Novembro de 2019, 12h19

 

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Sistema de Incentivos Fiscais - SIN

Escrito por Doris Antunes | Criado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h53 | Publicado: Quinta, 28 de Novembro de 2019, 10h53 | Última atualização em Sexta, 29 de Novembro de 2019, 13h00

O Sistema de Incentivos Fiscais (SIN) é a plataforma web que a Sudam utiliza para receber os pleitos de incentivos fiscais e analisar o mérito das solicitações, representando uma simplificação do processo, aumento da eficiência da analise e redução do tempo de tramitação dos processos.

O SIN disponibiliza o Manual do Usuário, contendo as funcionalidades do sistema e as orientações de como operacionalizá-lo para apresentação dos pleitos de incentivos fiscais.

O SIN pode ser acessado em http://sin.sudam.gov.br

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Avaliação e Acompanhamento

Escrito por Madson Costa Carvalho | Criado: Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 13h25 | Publicado: Segunda, 13 de Janeiro de 2020, 13h25 | Última atualização em Sexta, 24 de Janeiro de 2020, 16h27

A Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais - CGAVI tem como missão acompanhar as atividades desenvolvidas com a aplicação dos recursos dos Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), bem como avaliar a relevância para o desenvolvimento da região dos resultados obtidos através do emprego destes instrumentos, dentre os quais os Incentivos Fiscais sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IFIRPJ).

Foi elaborado pela CGAVI, o seguinte relatório:

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Sistema de Avaliação de Incentivos Fiscais - SIAV

Escrito por Doris Antunes | Criado: Quinta, 19 de Dezembro de 2019, 08h40 | Publicado: Quinta, 19 de Dezembro de 2019, 08h40 | Última atualização em Quarta, 13 de Maio de 2020, 11h22

O Sistema de Avaliação de Incentivos Fiscais - SIAV, é uma ferramenta responsável pela coleta de informações das Empresas que tenham benefício de incentivos fiscais concedidos, tais como, registros contábeis, sociais, ambientais e valor do imposto que deixou de ser recolhido das empresas beneficiadas pela SUDAM conforme o disposto na Medida Provisória nº 2.199- 14 de 2001 e na Portaria nº 283/2013 do Ministério da Integração Nacional.

O sistema disponibiliza o Manual do Usuário, contendo as funcionalidades do sistema e as orientações de como operacionalizá-lo, para as Empresas beneficiadas com os incentivos fiscais.

Para ter acesso ao Sistema http://siav.sudam.gov.br

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