Incentivos Fiscais
A SUDAM administra a concessão dos seguintes incentivos:
- Redução Fixa do IRPJ
- Isenção do IRPJ - Programa de Inclusão Digital
- Reinvestimento de 30% do IRPJ
- Depreciação Acelerada Incentivada
Quem pode se habilitar à concessão dos incentivos:
Empreendimentos situados na Amazônia Legal, com atividades consideradas prioritárias pelo Governo Federal (Decreto 4.212/2002).
Veja como proceder:
Apresentar projeto técnico-econômico, em atenção ao Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados Pela Sudam, do Ministério da Integração Nacional, na forma eletrônica pelo Sistema de Gestão de Incentivos Fiscais (SIN).
Para ter acesso ao SIN e pleitear incentivos o cadastramento do usuário é obrigatório e deve seguir as seguintes etapas:
1- Acessar o site http://sin.sudam.gov.br
2- Escolher o perfil empresa e criar uma conta preenchendo corretamente os dados solicitados;
3- Após o cadastramento já é possível acessar o sistema utilizando seu login e senha;
4- Ao acessar o sistema, deve ser escolhido o tipo de pleito e preencher as informações constantes nas abas que são um espelho do manual para elaboração de projetos de incentivos vigente;
5- Após o preenchimento das informações e uploads de arquivos em pdf, pode-se finalizar a solicitação;
6- O pleito então passa a ser analisado pela Sudam e as comunicações (notificações e ofícios), caso necessárias, serão feitas por meio do sistema, que obedecerão os prazos previstos no regulamento;
7- A documentação em meio físico (cópias autenticadas ou originais), poderá ser solicitada no ato da visita técnica ao empreendimento;
8- Em caso de aprovação do projeto, os laudos constitutivos e resoluções continuarão a ser entregues em meio físico.
- Resultados - Incentivos Fiscais
- Empresas Beneficiadas - 2007 a 2017
- Empresas Beneficiadas com a Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
- Placas de Projeto
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