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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais

A SUDAM administra a concessão dos seguintes incentivos:

Nota: Os pleitos de Incentivos Fiscais deverão ser apresentados obrigatoriamente em formato digital (PDF), separados por documento (Exemplo: Um PDF para licença, outro PDF para certidão, etc) e físico (impresso).

Quem pode se habilitar à concessão dos incentivos:

Empreendimentos situados na Amazônia Legal, com atividades consideradas prioritárias pelo Governo Federal (Decreto 4.212/2002).

Veja como proceder:

Apresentar à SUDAM projeto técnico-econômico, em atenção à Portaria No 283, de 04/07/2013, do Ministério da Integração Nacional, na forma do MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS aprovado pela Resolução SUDAM No 66, de 02/06/2016, instruído com a documentação necessária à análise.

 

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