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Competências

Publicado: Quinta, 06 de Agosto de 2015, 11h01 | Última atualização em Quinta, 26 de Março de 2020, 21h38

A atuação da SUDAM obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e será efetuada em articulação com o Conselho Deliberativo, órgãos e entidades públicas dos Governos federal, estaduais e municipais que atuam na Região e a sociedade civil organizada, competindo-lhe:

I.  definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;

II. formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

III. propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, considerando as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

IV. articular e propor programas e ações perante os ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;

V. articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;

VI. atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da Constituição Federal;

VII. assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, nos termos do inciso VI;

VIII. apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão -tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

VIII. apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IX. estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição Federal e na forma da legislação vigente;

X. coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação;

XI. estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;

XII. propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

XIII. promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões;

XIV. promover a integração das políticas públicas na Amazônia, possibilitando a sinergia das ações voltadas ao desenvolvimento regional; e

XV. propor soluções para os óbices que dificultam o processo de desenvolvimento regional.

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